Primeiramente, a vítima deve formalizar um boletim de ocorrência, e em seguida procurar tanto o INSS quanto a instituição financeira responsável, a fim de solicitar o cancelamento do contrato fraudulento e evitar os descontos indevidos.

Caso o problema não seja resolvido na esfera administrativa, o cliente deve procurar um advogado de sua confiança para ingressar com uma ação declaratória de inexistência de débito, na qual poderá pleitear a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como uma indenização pelos danos morais sofridos.

Acresça-se que, nos casos em o cliente constata depósito vinculado a essas transações fraudulentas, deve manter a quantia resguardada até que possa devolvê-la de forma segura, como por exemplo através de depósito judicial.

Ademais, ainda que a vítima tenha utilizado a quantia vinculada à fraude acreditando se tratar de seus próprios proventos, a depender do caso, é possível requer o cancelamento do empréstimo, ressaltando que o valor utilizado pelo demandante, será abatido no momento do ressarcimento. 

Sim, é possível! Hoje em dia, é bastante comum a propagação de anúncios que oferecem ao consumidor a venda de cotas contempladas quando da adesão de contrato de consórcio, mesmo não havendo tal previsão expressa no contrato formal. Tal divulgação é realizada com o intuito de atrair os clientes e aplicar golpes, nos quais o consumidor assume um compromisso acreditando que terá uma contraprestação imediata.

Dessa forma, é importante que o cliente esteja atento as informações constantes no contrato que deseja aderir, bem como, que guarde toda comprovação da falsa promessa de contemplação recebida pela empresa estelionatária.

Destarte, caso não seja contemplado dentro do prazo prometido, o consumidor vítima, deverá formalizar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima, e acionar a parte Responsável para formalizar o ocorrido.

Todavia, como dificilmente o problema é resolvido na esfera administrativa, resta a vítima procurar o advogado de sua confiança para dar prosseguimento em sua demanda de forma judicial, requerendo o cancelamento do contrato e a devolução dos valores investidos.

No território nacional, O DPVAT pode ser solicitado por todas as vítimas de acidentes de trânsito, isso inclui motoristas, ciclistas, motociclista, passageiros e pedestres.

Todavia, a indenização só será deferida quando a vítima comprovar os gastos médicos que teve ou a invalidez permanente que adquiriu. Nos casos de óbitos, as famílias dos de cujos é quem farão jus a indenização em comento, ressaltando que o DPVAT é pago individualmente, não importando o número de vítimas envolvidas no acidente, nem a atribuição de culpa pelo ocorrido.

Ainda, é possível acumular o reembolso de despesas médicas com a indenização por morte ou invalidez permanente. No entanto, as indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas, podendo ocorrer apenas uma complementação, se necessário.