O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, determinou que as operadoras de planos de saúde coletivos devem garantir a continuidade de tratamentos médicos no caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços. Em outros termos, não é possível o cancelamento de forma unilateral pela operadora de saúde, quando o paciente se encontra em tratamento prescrito pelo médico.

É indevida a negativa de atendimento de urgência do beneficiário de plano de saúde, mesmo sob alegação de ausência de carência contratual. De modo que, mesmo em casos de carência, é possível o atendimento emergencial, bem como todos os procedimentos que dele decorrem, não podendo tal atendimento ser negado pela operadora de saúde. A carência consiste no período que a empresa possui antes que o consumidor (beneficiário) possa utilizar os seus serviços. Tal período de carência varia de acordo com o tipo e complexidade do procedimento pretendido. No entanto, contratualmente, a carência do atendimento de urgência é de 24 horas, não sendo, portanto, possível a negativa de atendimento, em prazo superior ao acima citado, razão que enseja, inclusive, a possibilidade de indenização por danos morais.

A cirurgia bariátrica proporciona um grande emagrecimento do paciente, casos em que, muitas vezes, podem gerar um excesso de pele em algumas regiões, tais como mamas, barriga, braços e coxas. No entanto, ao mesmo tempo em que a cirurgia bariátrica é facilmente autorizada pelas operadoras de saúde, posto que possui cobertura pelo rol da ANS, o mesmo não ocorre com as cirurgias reparadora, visto que são consideradas procedimentos meramente estéticos. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as cirurgias reparadoras, que são aquelas com o objetivo de correção ou tratamento de alguma funcionalidade do corpo, e devem ser cobertas pelo plano de saúde. Tal negativa pode ser questionada judicialmente, a fim de que seja realizada a cirurgia reparadora necessária, ensejando, inclusive, o direito a indenização por danos morais.